O titular dos dados poderá a todo o tempo exercer aos seus direitos relativamente aos dados pessoais que lhe digam respeito.

• Direito de acesso – O titular dos dados tem o direito de saber se estão, ou não, a ser tratados dados pessoais, se os dados foram transmitidos para outra entidade ou o destino que lhe foi dado, bem como aceder aos seus dados e informações respeitantes às respetivas operações de tratamento.
• Direito de Retificação – O titular dos dados tem o direito de obter a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito, bem como o direito a que caso tenha os seus dados pessoais incompletos estes sejam completados (Art. 16º);
• Direito de apagamento – O titular dos dados tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados em determinados casos, designadamente, mas sem limitar, os dados pessoais que deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua (Art. 17º);
• Direito de portabilidade – Em determinados casos, o titular dos dados pode requerer os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à SETIMEP, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento (Art. 20º);
• Direito de limitação do Tratamento – O titular dos dados tem o direito de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados em determinados casos, nomeadamente, como contrapartida se o tratamento for ilícito e se opuser ao apagamento dos seus dados, a SETIMEP já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas estes sejam requeridos por si para efeitos de declaração, exercício, ou defesa de um direito num processo judicial, entre outros (Art. 18º);
• Direito de Oposição – O titular dos dados poderá opor-se ao tratamento dos seus dados, por motivos relacionados com a sua situação particular, e nos casos em que os dados sejam tratados para efeitos dos interesses legítimos prosseguidos pela SETIMEP (Contratos específicos com obrigatoriedade legal de tratamento de dados pessoais) ou por terceiros, ou sejam tratados para fins que não sejam aqueles para os quais os dados foram recolhidos e não seja realizado com o consentimento do titular dos dados ou tendo por base disposições do direito da União Europeia ou dos Estados-Membros, ou os dados pessoais sejam tratados para efeitos de comercialização direta, ou os dados pessoais forem tratados para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos (Art. 21º).

O titular dos dados poderá exercer os referidos direitos mediante pedido escrito dirigido ao responsável pelo tratamentos de dados, para o endereço de e-mail, privacidade@setimep.com.

Nos termos da lei, e sempre que o tratamento dos dados pessoais se baseie no consentimento do seu titular, é ainda garantido ao titular dos dados o direito de, através dos meios acima referidos, retirar o seu consentimento para o tratamento dos dados. Para o efeito, o titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, o que não invalida, no entanto, o tratamento efetuado até essa data com base no consentimento previamente dado, a menos que haja no nos termos da lei licitude do tratamento (Art. 6º).

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, o titular dos dados tem o direito a apresentar uma reclamação à CNPD ou a outra autoridade de controlo competente nos termos da lei, caso considere que os seus dados não estão a ser objeto de tratamento legítimo por parte da SETIMEP, nos termos da legislação aplicável e da presente Política.